Lei Ordinária Lei Ordinária 149/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 08/03/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 715800_Lei_n_149___Concessao_de_Auxilio_Financeiro.pdf
