Lei Ordinária Lei Ordinária 148/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 08/03/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 715797_Lei_n_148___Autoriza_a_Concessao_de_Auxilio_Financeiro.pdf
