Lei Ordinária Lei Ordinária 138/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 17/11/1995 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714992_Lei_n_138___Concessao_de_Transf_de_Recursos_Finan.pdf
