Lei Ordinária Lei Ordinária 117/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/04/1995 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Integra da norma 710282_Lei_n_117___Altera_a_Redacao_do_Art_3_Lei_n_097.pdf