Lei Ordinária Lei Ordinária 111/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 10/03/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710238_Lei_n_111___Alteracao_do_Quadro_Permanente_de_Pessoal.pdf