Lei Ordinária Lei Ordinária 110/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 10/03/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710231_Lei_n_110___Criacao_de_Cargos_de_Prov_em_Comissao.pdf
