Lei Ordinária Lei Ordinária 104/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 17/02/1995 EMENTA TRATA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Integra da norma 710172_Lei_n_104___Trata_do_Reajuste_de_Vencimentos.pdf