Lei Ordinária 102/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 16/12/1994
EMENTA
- AUTORIZA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
Integra da norma