Lei Ordinária 102/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 16/12/1994

EMENTA

  • AUTORIZA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.