Lei Ordinária Lei Ordinária 99/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 25/11/1994 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 25/10/93. Integra da norma 708640_Lei_n_099___Altera_a_Lei_n_0440001.pdf
