Lei Ordinária Lei Ordinária 96/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 04/11/1994 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708620_Lei_n_096___Autoriza_a_Concessao_de_Auxilio_Finan0001.pdf
