Lei Ordinária 93/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 30/09/1994
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO A HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma