Lei Ordinária Lei Ordinária 87/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 26/08/1994 EMENTA CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708587_Lei_n_087___Concede_Gratificacao_aos_Membros.pdf
