Lei Ordinária Lei Ordinária 75/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 15/04/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS AGRICULTORES NA ÁREA DA PRODUÇÃO RURAL. Integra da norma 707946_Lei_n_075___Dispoe_Pgtos_de_Servicos_Prest_aos_Agentes.pdf
