Lei Ordinária Lei Ordinária 74/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 15/04/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707907_Lei_n_074___Dispoe_Contrat_de_Pessoal_por_Tempo_Det.pdf
