Lei Ordinária Lei Ordinária 64/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 25/02/1994 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707859_Lei_n_064___Autoriza_a_Concessao_de_Aux_Finan.pdf
