Lei Ordinária 64/1994

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1994

Data da Publicação: 25/02/1994

EMENTA

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

707859_Lei_n_064___Autoriza_a_Concessao_de_Aux_Finan.pdf