Lei Ordinária 62/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 21/02/1994
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Integra da norma