Lei Ordinária Lei Ordinária 60/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 02/02/1994 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707849_Lei_n_060___Autoriza_a_Concessao_de_Aux_Fin.pdf
