Lei Ordinária Lei Ordinária 51/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/12/1993 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Integra da norma 707178_Lei_n_051___Estima_Receita_e_Despesa_Pra_19940001.pdf