Lei Ordinária Lei Ordinária 52/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/12/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS AGRICULTORES NA ÁREA DA PRODUÇÃO RURAL. Integra da norma 707187_Lei_n_052___Prestacao_de_Servicos_Aos_Agric0001.pdf
