Lei Ordinária Lei Ordinária 49/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 29/11/1993 EMENTA TRATA DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 707165_Lei_n_049___Alteracao_de_Dotacoes_Orcamentarias0001.pdf
