Lei Ordinária Lei Ordinária 50/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 29/11/1993 EMENTA TRATA DA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707174_Lei_n_050___Indenizacao_de_Imovel0001.pdf
