Lei Ordinária Lei Ordinária 43/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 25/10/1993 EMENTA TRATA DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 707112_Lei_n_043___Alteracao_das_Dotacoes_Orcamentarias0001.pdf
