Lei Ordinária Lei Ordinária 41/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 27/09/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707106_Lei_n_041___Contratacao_de_Pessoal_Tempo_Determinad0001.pdf
