Lei Ordinária Lei Ordinária 801/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 16/04/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706579_Lei_n_801___Instituicao_de_Preco_Publico.pdf
