Lei Ordinária 800/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 01/04/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CIDASC – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, MEDIANTE DECRETO, PARA ATENDER PROGRAMA DE DEFESA SANITÁRIA DE ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma