Lei Ordinária 798/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 01/04/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma