Lei Ordinária Lei Ordinária 26/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 07/06/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706255_Lei_n_026___Contratacao_de_Pessoal_por_Tempo0001.pdf
