Lei Ordinária 24/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 24/05/1993
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Integra da norma
EMENTA
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