Lei Ordinária Lei Ordinária 842/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 30/09/2015 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 705612_Lei_n_842_2015___Institui_o_Refis.pdf
