Lei Ordinária 843/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 20/10/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma