Lei Ordinária Lei Ordinária 841/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 30/09/2015 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS/SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 705606_Lei_n_841_2015___Intitui_o_Refis_SAMAE.pdf
