Lei Ordinária 828/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/06/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma