Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS)
O que é o REFIS ?
De acordo com o Lei Municipal nº 1.048/2023, o REFIS é destinado a promover a regularização dos créditos do município de Morro Grande, decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, com fatos geradores ocorridos até a vigência deste programa, relativos a impostos, taxas ou tarifas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as dividas ajuizadas, garantidos ou não por penhora, em andamento ou arquivados.
Quais são os descontos ?
O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.048/2023 estabelece que os descontos são:
I- Redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 10 (dez) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;
II- Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 15 (quinze) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;
III- Redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 20 (vinte) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;
IV- Redução de 55% (cinquenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 25 (vinte e cinco) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;
V- Redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 30 (trinta) parcelas iguais e fixas, com pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da formalização do acordo e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.
Informações e dúvidas ?
Para maiores informações e dúvidas estarão disponíveis os seguintes contatos:
Telefones: (48) 3544-0015 / 3544-0016
Whatsapp: (48) 3544-0015
Presencialmente: no Setor de Tributação da Prefeitura de Morro Grande, sito a Rua Irmãos Biff, nº 50, bairro Centro, Morro Grande/SC, CEP 88.925-000.
