Lei Ordinária Lei Ordinária 130/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 25/08/1995 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714899_Lei_n_130___Autoriza_Concessao_de_Aux_Finan.pdf
