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Notícias

Comunicado - Saneamento

- Publicado em 24/03/2017 às 08:45 - Atualizado em 24/03/2017 às 08:45

Conforme Lei Municipal nº 769/13 sobre Saneamento Básico, vimos por meio deste informar aos munícipes que todos as edificações comerciais, industriais, públicas e residenciais, tem que estarem adequadas ao sistema de tratamento e disposição final de esgoto sanitário conforme o Plano Municipal De Saneamento Básico (fossa séptica-filtro anaeróbio-sumidouro).

As edificações que não se encontram de acordo com o Plano Municipal De Saneamento Básico (fossa séptica-filtro anaeróbio-sumidouro), tem o prazo de 120 dias a contar da data de recebimento desse aviso para adequações.

Após adequado o sistema de tratamento e disposição final de esgoto sanitário de sua edificação, o responsável deverá procurar a Vigilância Sanitária do município ou a Prefeitura Municipal para averiguação do mesmo.

Os que não se adequarem, após o prazo vencido, estarão sujeitos as sanções cabíveis.